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Extrato da Justificativa de Dispensa de Chamamento Público nº 01/2021

Publicado em 12/02/2021 às 14:41 - Atualizado em 17/02/2021 às 08:14

 

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 01/2021 REFERENTE: A finalidade da presente Dispensa de Chamamento Público é a celebração de parceria com a APAE DE SÃO JOÃO BATISTA-SC, inscrita no CNPJ sob o nº 83.453.183/0001-28, com sede na cidade de São João Batista-SC, por meio da formalização de termo de colaboração, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas no Termo de Colaboração.

 

ASSUNTO: Termo de Colaboração com a APAE de São João Batista-SC. DO RESUMO DA JUSTIFICATIVA: Os fins da Administração Pública Municipal, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “resumem-se num único objetivo: o bem da coletividade administrada.” Todavia nem todos os serviços de interesse público, são realizados pelo Município, necessitando para atingir o “bem comum”, estabelecer parcerias com Organizações da Sociedade Civil. É preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a APAE, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, e está presente na própria execução em suas diretorias e conselhos.

 

Nesta ótica a APAE de São João Batista-SC, desenvolve há mais de 30 anos, atividades voltadas a serviços de educação, saúde e assistência social, estando credenciada pelo órgão gestor dessas respectivas políticas públicas. Diante desta situação constatada no Município, se faz necessária a presente celebração do Termo de Parceria com a APAE de São João Batista-SC, de acordo com o disposto na Lei 13.019/2014, com suas alterações posteriores, e Decreto Municipal nº 14/2018, o que no caso está presente todos os requisitos para a Dispensa do Chamamento Público.

 

Assim, diante do Tudo Exposto: Conforme o que foi apresentada a esta Comissão, toda a documentação juntada, atendidos aos preceitos do art. 30 inciso VI da Lei 13.019/2014, e suas alterações, encaminhamos ao Prefeito Municipal, sugerindo a referida Parceria com Dispensa do Chamamento e assinatura do Termo de Colaboração. Major Gercino (SC), 17 de fevereiro de 2021. COMISSÃO TÉCNICA Luana Letícia Inácio dos Santos; Pedro Avelino Fermiano; Gabriel Melo PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. Major Gercino (SC), 17 de fevereiro de 2021. Viviane Fávero Kamers- Procuradora Geral do Município AUTORIZAÇÃO Autorizo a contratação e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes.

 

Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração. Valmor Pedro Kammers Prefeito Municipal Publicada o presente extrato da Dispensa do Chamamento Público 01/2021, aos 17 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um.