Licitações

Dispensa N.º 42

Data de Abertura: 15 dez 2021

Objeto: O município de MAJOR GERCINO S/C, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na da Lei Federal nº 8.666/93 em seu art. 24, XXVI, RESOLVE: DISPENSAR A LICITAÇÃO Nº 42/2021, referente ao PROCESSO 117/2021, para a contratação do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA/SC para prestação de serviços de tecnologia da informação para a publicação dos atos oficiais do município do Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC e Programa de Gestão Tributária conforme especificações descritas nos anexos. Justifica-se tal procedimento, tendo em vista que a contratação é de natureza interadministrativa, pois o CIGA integra a administração indireta do Município consorciado, resta dispensada a licitação pública. Em outras palavras, os contratos de programa e de rateio são celebrados entre órgãos da administração do mesmo ente federativo, o que implica na dispensa de licitação.

• Local: Prefeitua Municipal de Major Gercino.