Licitações

Dispensa N.º 18

Data de Abertura: 19 mar 2021

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Consultoria Técnica para
Regularização Fundiária regida pela Lei Federal nº 13.465/2017, no Município de Major
Gercino, compreendendo a Elaboração de minutas de documentos (requerimento inicial para
aplicação do instrumento da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA da “Lei Federal n° 13.465/2017”,
notificações e editais de notificação dos proprietários da área a ser regularizada; despachos
administrativos; Instruções Normativas; Decretos Regulamentares; análise e parecer da
documentação dos requerentes; Certidão de Regularização Fundiária (CRF); Análise e parecer
sobre os laudos elaborados pelos técnicos das áreas de planejamento, ambiental e de risco;
Acompanhamento dos procedimentos até o deslinde; Apresentação de modelos de
levantamentos topográficos e memoriais descritivos; Análise e parecer sobre o andamento de
ações judiciais que tenham por objeto a aplicação do Programa Lar Legal; Elaboração de
minutas de editais para licitação; Rel

• Local: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO