Legislação
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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.
Normas
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Publicada em: 23 ago 2021
Emenda à Lei Orgânica 02/2021
Ementa: "ACRESCENTA O INCISO III E ALTERA PARÁGRAFO AO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA"....
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Publicada em: 31 out 2019
Emenda à Lei Orgânica 01/2019
Ementa: "ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRARA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS."...
