Legislação

Buscar Legislações

Atenção!
Há campos a serem revisados.

Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas

• Publicada em: 31 out 2019

  Emenda à Lei Orgânica 01/2019

  Ementa: "ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRARA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS."...