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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 23 ago 2021

    Emenda à Lei Orgânica 02/2021

    Ementa: "ACRESCENTA O INCISO III E ALTERA PARÁGRAFO AO ART. 36 DA LEI ORGÂNICA"....


  • Publicada em: 31 out 2019

    Emenda à Lei Orgânica 01/2019

    Ementa: "ALTERA O ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE TRARA DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS MUNICIPAIS."...