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Normas em Destaque
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Publicada em: 30 mar 2021
Decreto Executivo 16/2021
Ementa: "DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
179
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Emenda à Lei Orgânica
3
-
Lei Complementar
32
-
Lei Ordinária
288
-
Lei Orgânica
2
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Portaria Executiva
24
-
Resolução Executiva
7
-
Resolução Legislativa
1
