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Decreto Executivo 47/2020
Norma publicada em 04/08/2020 -
Portaria Executiva 158/2020
Norma publicada em 16/07/2020 -
Decreto Executivo 42/2020
Norma publicada em 15/07/2020 -
Lei Ordinária 1236/2020
Norma publicada em 29/06/2020 -
Lei Ordinária 1237/2020
Norma publicada em 29/06/2020 - Lista completa
Normas em Destaque
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Publicada em: 15 jul 2020
Decreto Executivo 42/2020
Ementa: Decreto nº 042-2020 - Enfretamento COVID 19...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
37
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Emenda à Lei Orgânica
1
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Lei Complementar
23
-
Lei Ordinária
218
-
Lei Orgânica
1
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Portaria Executiva
15
-
Resolução Executiva
7
-
Resolução Legislativa
1
