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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas em Destaque

• Publicada em: 04 mai 2020

  Decreto Executivo 26/2020

  Ementa: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...

  
  

Resumo

• Tipo Normas publicadas
  
• Decreto Executivo 31
  
• Emenda à Lei Orgânica 1
  
• Lei Complementar 23
  
• Lei Ordinária 212
  
• Lei Orgânica 1
  
• Portaria Executiva 9
  
• Resolução Executiva 7
  
• Resolução Legislativa 1