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Decreto Executivo 07/2021
Norma publicada em 02/02/2021 - Lista completa
Normas em Destaque
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Publicada em: 15 jul 2020
Decreto Executivo 42/2020
Ementa: Decreto nº 042-2020 - Enfretamento COVID 19...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
60
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Emenda à Lei Orgânica
1
-
Lei Complementar
23
-
Lei Ordinária
229
-
Lei Orgânica
1
-
Portaria Executiva
15
-
Resolução Executiva
7
-
Resolução Legislativa
1
