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Norma publicada em 09/03/2021 - Lista completa
Normas em Destaque
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Publicada em: 30 mar 2021
Decreto Executivo 16/2021
Ementa: "DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"....
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
64
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Emenda à Lei Orgânica
1
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Lei Complementar
23
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Lei Ordinária
231
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Lei Orgânica
1
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Portaria Executiva
15
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Resolução Executiva
7
-
Resolução Legislativa
1