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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva Decreto Legislativo Portaria Legislativa Resolução Legislativa

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas em Destaque

• Publicada em: 18 mar 2020

  Decreto Executivo 15/2020

  Ementa: "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

  
  

Resumo

• Tipo Normas publicadas
  
• Decreto Executivo 25
  
• Emenda à Lei Orgânica 1
  
• Lei Complementar 23
  
• Lei Ordinária 171
  
• Lei Orgânica 1
  
• Portaria Executiva 9
  
• Resolução Executiva 7
  
• Resolução Legislativa 1