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Legislação

Lei Ordinária 1313/2022

Publicada em: 13 dez 2022

Ementa: "ALTERA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO FISIOTERAPEUTA, DEFINIDA NO ARTIGO 4º DA LEI, 1037/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei nº 1.313-2022 - Altera Jornada Fisioterapeuta
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