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Legislação

Lei Ordinária 1299/2022

Publicada em: 30 ago 2022

Ementa: "FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS, DISPÕE SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei nº 1.299-2022 - Piso Agentes de Saúde
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