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Legislação

Decreto Executivo 83/2022

Publicada em: 12 set 2022

Ementa: "REGULAMENTA A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA REDE PÚBLICA MUNCIPAL DE ENSINO DE MAJOR GERCINO."


Decreto nº 083-2022 - Regulamenta Gestão Democrática Ensino
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