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Legislação

Decreto Executivo 66/2022

Publicada em: 21 jul 2022

Ementa: "ALTERA O DDECRETO Nº 17 DE 09 DE ABRIL DE 2021 QUE DISPÕE DOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERICNO/SC."


Decreto nº 066-2022 - CACS FUNDEB
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