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Legislação

Decreto Executivo 64/2022

Publicada em: 18 jul 2022

Ementa: "REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.2350, DE 20 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Decreto nº 064-2022 - Regulamenta Feriados
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