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Legislação

Lei Ordinária 1292/2022

Publicada em: 21 jun 2022

Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE OBRAS PÚBLICAS E/OU DE VALORES MONETÁRIOS AO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei nº 1.292-2022 - Doações
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