Ementa: "DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE OBRAS PÚBLICAS E/OU DE VALORES MONETÁRIOS AO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº 1.292-2022 - Doações

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