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Legislação

Decreto Executivo 49/2022

Publicada em: 15 jun 2022

Ementa: "ALTERA O DECRETO Nº 48, DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE DECRETA, PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto nº 049-2022 - Altera Decreto nº 048-2022
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