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Legislação

Decreto Executivo 14/2022

Publicada em: 04 ago 2022

Ementa: "REGULAMENTA O ARTIGO 8 DA LEI 1037/2009, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 01/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto 014-2022 - Regulamenta Art. 8 da Lei 1.037-2009
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