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Legislação

Decreto Executivo 57/2021

Publicada em: 15 dez 2021

Ementa: "REGULAMENTA O RECESSO E AS FÉRIAS COLETIVAS KUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto nº 057-2021 - Recesso e Férias Coletivas
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