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Legislação

Decreto Executivo 40/2021

Publicada em: 06 set 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.


Decreto nº 040-2021 - Crédito Adicional Suplementar
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