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Legislação

Decreto Executivo 33/2021

Publicada em: 13 jul 2021

Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO BIGENTE, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES".


Decreto nº 033-2021 - Crédito Adicional Suplementar
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