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Legislação

Lei Ordinária 1250/2021

Publicada em: 20 abr 2021

Ementa: "INSTITUI FERIADOS RELIGIOSOS E PONTOS FACULTATIVOS NO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei nº 1.250-2021 - Institui Feriados e Pontos Facultativo
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