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Legislação

Lei Ordinária 1246/2021

Publicada em: 10 fev 2021

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL A ALUNOS UNIVERSITÁRIOS E DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei nº 1.246-2021 - Transporte Universitário
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