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Legislação

Lei Ordinária 1240/2020

Publicada em: 26 out 2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES."


Lei nº 1.240-2020 - Suplementação PL nº 013-2020
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