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Legislação

Decreto Executivo 50/2020

Publicada em: 09 set 2020

Ementa: "ALTERA OS DECRETOS Nº 26, DE 04 DE MAIO DE 2020. QUE DISPÔE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊCNIAS."


Decreto nº 050-2020 - COVID 19
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