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Legislação

Decreto Executivo 39/2020

Publicada em: 22 jun 2020

Ementa: "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.1.1.1.0 - DOENÇAS ONFECCIOSAS VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID 19, ALTERA O DECRETO Nº 26, DE 04 DE MAIO DE 2020 E DISPÔE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊCIAS."


Decreto nº 039-2020 - Enfrentamento COVID 19
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