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Legislação

Lei Ordinária 1231/2020

Publicada em: 13 mai 2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES.


Lei nº 1.231-2020 - Crédito Adicional Suplementar
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