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Legislação

Decreto Executivo 32/2020

Publicada em: 15 mai 2020

Ementa: "DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO, EM RAZÃO DO LONGO PERÍODO DE ESTIAGEM E CONSEQUENTE DIMINUIÇÃO DOS NÍVEIS DE ÁGUA NOS RESERVATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto nº 032-2020 - Situação Emergência
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