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Legislação

Decreto Executivo 26/2020

Publicada em: 04 mai 2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto nº 026-2020
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