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Legislação

Decreto Executivo 24/2020

Publicada em: 16 abr 2020

Ementa: "ALTERA O DECRETO Nº 18, DE 24 DE MARÇO DE 2020, PARA ESTABELECER NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto nº 024-2020 - COVID 19
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