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Legislação

Decreto Executivo 19/2020

Publicada em: 30 mar 2020

Ementa: "ALTERA O DECRETO N° 18, DE 24 DE MARÇO DE 2020,QUE DISPÕE SOBRE NOVA MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


DECRETO MUNICIPAL N 19 2020
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