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Legislação

Decreto Executivo 18/2020

Publicada em: 24 mar 2020

Ementa: “DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”


DECRETO MUNICIPAL N 18 2020
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