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Legislação

Decreto Executivo 17/2020

Publicada em: 21 mar 2020

Ementa: "SOBRE AS NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Decreto 17-2020 - Institui barreiras e pontos de controle nas vias públicas
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