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Legislação

Decreto Executivo 16/2020

Publicada em: 20 mar 2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÃO PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Decreto 16 - 2020
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