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Legislação

Lei Complementar 1221/2019

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: "INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE MAJOR GERCINO QUE ESTABELECE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Lei nº 1.221-2019 - Código Sanitário Municipal
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