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Legislação

Lei Ordinária 1220/2019

Publicada em: 27 nov 2019

Ementa: "DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI Nº 0555/93 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".


Lei nº 1.220-2019 - Conselho Saúde
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