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Legislação

Lei Ordinária 1204/2019

Publicada em: 27 jun 2019

Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO PERÍODO DE 09/2013 A 13/2017 DO MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO PARA COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."


Lei nº 1.204-2019 - Parcelamento RFB
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