---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Lei Ordinária 1201/2019

Publicada em: 29 mar 2019

Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS


Lei nº 1.201 - Conselho Tutelar Estrutura e Funcionamento
[11.857,9 KB] Baixar Arquivo

Não existem arquivos anexos


Não existem normas relacionadas