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Legislação

Lei Ordinária 1192/2018

Publicada em: 24 out 2018

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados do município de Major Gercino, a inserirem nas placas de atendimento prioritário símbolo do transtorno do espectro do autista, e dá outras providências.


Lei nº 1.192-2018 - Símbolos Autistas
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